Condições gerais de utilização e contratação
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação (adiante designadas por CGUC) têm como objeto regular as condições entre a Manobras de Brincadeira, Lda., que utiliza a marca “Outside Mind Games”, com sede na Rua das Nogueiras n.º 18, 7005-385 Évora, registada na Conservatória do Registo Comercial de Estremoz sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 509929494, com o capital social de € 1.000,00, e o Utilizador e Cliente, relativamente à utilização dos conteúdos do site www.outsidemindgames.com e das transações através dele efetuadas.
As presentes condições aplicam-se aos visitantes do site www.outsidemindgames.com, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através deste.
A navegação no site, bem como a compra ou reserva de qualquer serviço, implica a aceitação das presentes CGUC pelo Utilizador e pelo Cliente.
A Manobras de Brincadeira, Lda. reserva-se no direito de alterar estas CGUC sem aviso prévio.
2. Titularidade dos domínios
Os domínios outsidemindgames.com, outsidemindgames.pt e outsidemindgames.net encontram-se registados e são propriedade da Manobras de Brincadeira, Lda., com sede na Rua das Nogueiras n.º 18, 7005-385 Évora, registada na Conservatória do Registo Comercial de Estremoz sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 509929494, com o capital social de € 1.000,00.
3. Informação sobre conteúdos
O site destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos seus conteúdos sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins.
A Manobras de Brincadeira, Lda. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, serviços, preços, promoções e condições comerciais.
Sem autorização prévia da Manobras de Brincadeira, Lda. é expressamente proibida a introdução de links dos sites da Outside Mind Games.com com fins comerciais.
A utilização dos domínios outsidemindgames.com, outsidemindgames.pt e outsidemindgames.net ou da marca “Outside Mind Games” sem autorização prévia pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes.
As fotografias apresentadas nos sites são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte os detalhes do serviços para informação acerca das respectivas características.
Os preços e especificações dos serviços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, imagens e ilustrações reproduzidos ou representados nos sites da Outside Mind Games são reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual. Assim, e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a sua utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias ou mais restritivas constantes do referido código.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos nos sites da Outside Mind Games estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.
A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida sem autorização escrita prévia do titular da marca.
5. Responsabilidades e capacidade para contratar
Todos os serviços comercializados no site da Outside Mind Games estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A Manobras de brincadeira, Lda. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país de onde o Cliente realiza a reserva, no caso de ser fora de Portugal. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de aquisição ou de utilização dos serviços que pretenda adquirir.
A Manobras de Brincadeira, Lda. não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e Clientes.
Ao realizar transações comerciais através dos sites da Outside Mind Games, o Cliente assume ter capacidade para ser parte do contrato subjacente e para se responsabilizar pelos compromissos dele resultantes.
O Cliente declara ter plena consciência de que as atividades contratadas consistem em jogos realizados em espaço público ou privado, podendo implicar deslocações pedonais, interação com objetos físicos e utilização de equipamentos eletrónicos.
A participação pressupõe que o Cliente e os restantes participantes se encontram em condições físicas e mentais adequadas. A empresa não se responsabiliza por quaisquer acidentes, quedas, lesões ou danos pessoais sofridos durante o percurso ou na realização dos jogos e atividades, salvo se resultarem de dolo ou culpa grave da Manobras de Brincadeira, Lda.
6. Obrigações dos clientes e utilizadores
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
a) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) Facultar dados pessoais corretos por forma a que a Manobras de Brincadeira, Lda. possa processar devidamente as reservas. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Manobras de Brincadeira, Lda.
A Manobras de Brincadeira, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento de reservas ou do acto de entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
d) Cumprir todas as instruções fornecidas pela equipa da Outside Mind Games antes e durante a realização da atividade;
e) Zelar pela boa utilização dos equipamentos e materiais cedidos, sendo responsável pela sua devolução em bom estado no final da atividade;
f) Assumir a responsabilidade pelo custo de substituição em caso de perda, furto, roubo ou dano causado por uso indevido dos equipamentos fornecidos.
O uso dos sites da Outside Mind Games encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela Manobras de Brincadeira, Lda., na qualidade de sua única e exclusiva titular. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais recolhidos em nome da Outside Mind Games é da responsabilidade da sociedade Manobras de Brincadeira, Lda., detentora da marca, com sede na Rua das Nogueiras n.º 18, 7005-385 Évora, registada na Conservatória do Registo Comercial de Estremoz sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509929494.
Para o âmbito das presentes informações, o titular de dados pessoais será denominado Titular.
a) Finalidades dos dados pessoais
Os dados recolhidos pela Manobras de Brincadeira destinam-se a:
i) Gestão de Clientes
O tratamento dos dados pessoais é necessário para o cumprimento do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços a celebrar entre o Titular e a Manobras de Brincadeira, incluindo o processamento das reservas, a comunicação com o cliente, o processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações ou para a realização de outras diligências pré ou pós-contratuais.
Os dados serão conservados para esta finalidade durante 3 anos de inatividade.
ii) Marketing
A Manobras de Brincadeira poderá tratar os dados do Titular para lhe enviar informações sobre os seus produtos, serviços e eventos.
Este tratamento de dados será realizado apenas com o consentimento do Titular, prestado no momento do registo nos sites da Manobras de Brincadeira ou em suportes de inscrição em atividades por si organizadas ou divulgadas.
O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto pode ser revogado em qualquer altura.
Os dados serão conservados para esta finalidade durante 3 anos de inatividade.
iii) Gestão de Passatempos
A Manobras de Brincadeira pode promover a realização de passatempos. O tratamento de dados pessoais neste âmbito é efetuado com a finalidade de permitir a gestão da participação do Titular nos termos do regulamento aplicável a cada passatempo. Os dados serão conservados para esta finalidade durante o período necessário à gestão do passatempo.
b) Partilha de dados pessoais
A Manobras de Brincadeira, Lda. não comercializa nem partilha a sua base de dados de Titulares com terceiros.
c) Direitos dos Titulares de dados pessoais
A qualquer momento, o Titular pode solicitar:
– O acesso à informação que a Manobras de Brincadeira detém sobre si;
– A retificação da informação no caso de estar incorreta ou incompleta;
– O apagamento ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
Os pedidos serão tratados com o cuidado necessário a assegurar a eficácia dos direitos do Titular.
Poderá ser pedido ao Titular que faça prova da sua identidade de forma a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu detentor.
O Titular deverá ter presente que, em certos casos (devido a requisitos legais, por exemplo), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.
i) Direito de acesso
O Titular tem o direito a obter da Manobras de Brincadeira a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.
Caso pretenda mais do que uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, a Manobras de Brincadeira poderá sujeitar esse serviço a um pagamento de uma taxa pelos custos administrativos associados.
ii) Direito de retificação
O Titular tem o direito de obter da Manobras de Brincadeira, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
ii) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
O Titular tem o direito pedir à Manobras de Brincadeira para apagar os seus dados, sem demora injustificada.
A Manobras de Brincadeira tem a obrigação de apagar os dados pessoais do Titular quando se aplique um dos seguintes motivos:
– Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
– O Titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
– O Titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem esse tratamento.
iv) Direito à limitação do tratamento
O Titular tem o direito de obter da Manobras de Brincadeira a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
– Contestação da exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à Manobras de Brincadeira verificar essa mesma exatidão;
– O tratamento de dados for lícito e o Titular se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
– A Manobras de Brincadeira já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
– Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do Titular dos dados.
v) Direito de portabilidade dos dados
Se o tratamento depender do consentimento do Titular e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o Titular tem o direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Manobras de Brincadeira.
vi) Direito de oposição
Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Manobras de Brincadeira ou para efeitos de marketing direto, o Titular pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
d) Revogação de consentimento
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o Titular tem o direito de o retirar em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Manobras de Brincadeira esteja sujeita.
A retirada de consentimento poderá ser feita através dos seguintes meios:
– Por email, através do endereço geral@outsidemindgames.com
– Por carta registada com aviso de recepção enviada para Manobras de Brincadeira, Lda., Rua das Nogueiras n.º 18, 7005-385 Évora.
8. Preços e realização de reserva online
A Manobras de Brincadeira, Lda. informa que os preços praticados no site www.outsidemindgames.com são daí exclusivos e que poderão variar dos marcados em locais físicos. Todas as campanhas promocionais são em exclusivo para comercialização online, salvo indicação em contrário.
Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal.
Os preços e as condições indicadas são os válidos nesse momento e apenas têm vigência durante a duração da sessão.
A reserva é considerada confirmada apenas após o seu pagamento integral.
A validação de uma reserva supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as presentes CGUC. Os dados registados pela Manobras de Brincadeira, Lda. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre si e o Cliente. É da responsabilidade da Manobras de Brincadeira, Lda. arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato.
9. Disponibilidade e entrega dos serviços
A Manobras de Brincadeira, Lda. apenas processa uma reserva efetuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos serviços até ao início do referido processamento.
A realização das atividades depende das condições meteorológicas e logísticas. Em caso de impossibilidade de realização por motivos alheios à Manobras de Brincadeira, Lda. (ex.: condições meteorológicas adversas, obras imprevistas, eventos públicos), a empresa reserva-se o direito de remarcar a atividade ou emitir voucher de igual valor, não havendo lugar a reembolso imediato salvo acordo entre as partes.
10. Cancelamentos, trocas e devoluções
O Cliente poderá cancelar a sua reserva até 48 horas antes da data marcada, com direito ao reembolso total da reserva. Cancelamentos com antecedência inferior não conferem direito a reembolso.
A Manobras de Brincadeira, Lda. reserva-se o direito de cancelar ou interromper a atividade por motivos de segurança, incumprimento das regras pelos participantes ou más condições meteorológicas, aplicando-se as regras do ponto anterior.
11. Participação nos jogos e atividades
A idade mínima recomendada é de 10 anos (menores de 18 anos apenas acompanhados por adulto responsável).
O Cliente e participantes devem ter condições físicas adequadas para caminhar durante o tempo previsto da atividade.
É da responsabilidade do Cliente garantir que todos os participantes cumprem estas condições.
A empresa não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, extraviados ou danificados durante a atividade.
12. Reclamações e informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Para a apresentação de reclamações pelos seus clientes, a Manobras de Brincadeira, Lda. dispõe, nos termos legais, de Livro de Reclamações Electrónico (LRE). Uma reclamação apresentada no LRE tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em papel.
Para a apresentação de uma reclamação através do LRE, o cliente poderá fazê-lo acedendo à plataforma através do site www.livroreclamacoes.pt/inicio
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e arbitragem de Conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Telefone: 21 3847484 / 91 922 55 40.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
13. Legislação aplicável
Todas as compras efectuadas no site www.outsidemindgames.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das CGUC será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação foram atualizadas no dia 10 de Setembro de 2025.
